ATA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 08-12-2009.

 

Aos oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quinze horas e trinta minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr. Raul, Ervino Besson, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Valter Nagelstein. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Airto Ferronato, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Elias Vidal, João Antonio Dib, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Maria Celeste, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Sofia Cavedon e Waldir Canal. A seguir, a vereadora Maria Celeste formulou Requerimento verbal, deferido pelo senhor Presidente, solicitando manifestação da Comissão de Constituição e Justiça acerca de Parecer da Procuradoria desta Casa sobre o Requerimento nº 152/09 (Processo nº 5778/09), tendo o senhor Presidente determinado a alteração da priorização para a Ordem do Dia da presente Sessão. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 045/09, após ser discutido pelos vereadores Aldacir José Oliboni, Sofia Cavedon, Reginaldo Pujol, Dr. Raul, Carlos Todeschini e João Antonio Dib. Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Alceu Brasinha, solicitando alteração na priorização para a Ordem do Dia da presente Sessão. Em Discussão Geral e Votação, foram apreciados o Projeto de Lei do Executivo nº 043/08 e as Emendas e Subemendas apostas, após serem discutidos pelos vereadores Beto Moesch, Carlos Todeschini, João Antonio Dib, Fernanda Melchionna, Sofia Cavedon e Toni Proença. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 043/08, o vereador Dr. Raul cedeu seu tempo de discussão ao vereador Beto Moesch. Na oportunidade, foi apregoada a Subemenda nº 01, de autoria do vereador Valter Nagelstein, Líder do Governo, à Emenda nº 07, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 043/08 (Processo nº 5503/08). Também, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Valter Nagelstein, solicitando que a Subemenda nº 01 à Emenda nº 07, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 043/08, fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Beto Moesch, deferido pelo senhor Presidente, solicitando votação em destaque para as Emendas nos 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 11, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 043/08. Às dezesseis horas e cinquenta e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e três minutos, constatada a existência de quórum. Após, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Beto Moesch, deferido pelo senhor Presidente, solicitando a retirada do destaque para a votação das Emendas nos 03, 04, 06, 08 e 11, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 043/08. Às dezessete horas e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e seis minutos, constatada a existência de quórum. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 043/08. Foi aprovada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 043/08. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 043/08. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 05, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 043/08, após ser encaminhada à votação pelo vereador Beto Moesch. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 07, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 043/08. Foi aprovada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 07, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 043/08. Foram votadas destacadamente e rejeitadas as Emendas nos 09 e 10, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 043/08. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 13, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 043/08. Na ocasião, o senhor Presidente declarou prejudicada a Emenda nº 04, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 043/08, em face da aprovação da Emenda nº 13. Foi rejeitada a Emenda nº 06, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 043/08. Foram aprovadas as Emendas nos 08 e 11, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 043/08. Na oportunidade, o senhor Presidente declarou prejudicada a Emenda nº 12, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 043/08, em face da aprovação da Emenda nº 11. Foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 043/08. Às dezessete horas e dezessete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e vinte e um minutos, constatada a existência de quórum. Em prosseguimento, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do vereador Valter Nagelstein, Líder do Governo, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/09 (Processo nº 1020/09). Também, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Valter Nagelstein, solicitando que a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/09, fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Votação, foram aprovados a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/09, e o Projeto original. Na ocasião, o senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da votação da Emenda nº 03, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 043/08, tendo-se manifestado a respeito o vereador Beto Moesch. Foi rejeitada a Emenda nº 03, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 043/08. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 063/09. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 034/09, o qual, após ser discutido pelos vereadores Carlos Todeschini e Aldacir José Oliboni e pela vereadora Maria Celeste, teve sua discussão suspensa, em face da inexistência de quórum. Na ocasião, foram apregoados os seguintes Requerimentos, subscritos nos termos do artigo 120, inciso VI, do Regimento, deferidos pelo senhor Presidente, solicitando votação em destaque para Emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 034/09: de autoria da vereadora Maria Celeste, com referência às Emendas nos 03, 04, 06, 09, 11, 19, 24, 27, 28, 29, 36, 37, 40, 41, 54 e 56; de autoria do vereador Airto Ferronato, com referência à Emenda nº 22; e de autoria do vereador Elias Vidal, com referência à Emenda nº 01. Às dezessete horas e quarenta e cinco minutos, constatada a inexistência de quórum, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para Sessão Extraordinária a ser realizada no dia de amanhã, às dez horas. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Sebastião Melo e Toni Proença e secretariados pelo vereador Nelcir Tessaro. Do que eu, Nelcir Tessaro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após aprovada pela Mesa Diretora, nos termos do artigo 149, parágrafo único, do Regimento, será assinada pela maioria dos seus integrantes.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Convido os senhores para uma rápida conversa sobre os trabalhos de hoje.

Registro a presença da Verª Maria Celeste.

 

A SRA. MARIA CELESTE (Requerimento): Sr. Presidente, eu quero encaminhar a V. Exª um Requerimento com o seguinte teor (Lê.): “A Vereadora que subscreve, tomou conhecimento em Plenário do Parecer da Procuradoria, exarado nos autos do Requerimento, objeto do Requerimento nº 152/09, opinando no sentido de que a Comissão Externa, disciplinada pelo art. 78 do Regimento, não tem função de fiscalização e investigação. No entanto, o disposto no § 6º do art. 58 do Regimento, estabelece o prazo de 60 dias para o funcionamento da Comissão Externa, aspecto que autoriza o entendimento de que a Comissão Externa possa ter atribuições para além da mera representação desta Casa. Assim, diante da contradição entre os dois dispositivos, eu solicito que seja ouvida a CCJ para o esclarecimento da questão, antes da apreciação, em plenário, da proposição citada”.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Eu recebo o Requerimento, Verª Maria Celeste, e peço alguns minutos para poder fazer o despacho. Então vamos colocar outras votações na frente, e volto ao despacho em seguida. Durante a Sessão, farei o despacho da decisão do Requerimento da Verª Maria Celeste. Seu Requerimento, que seria o primeiro, não será mais o primeiro, e ficará para o final desta lista, ou não, dependendo do despacho da Presidência.

Solicito que os Projetos que estão em votação, Dr. Luiz Afonso, que fiquem aqui na Mesa à disposição dos Srs. Vereadores.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

 

PROC. Nº 5614/09 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 045/09, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Ver. Dr.Thiago Duarte: pela aprovação do projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLE nº 045/09. (Pausa.) O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para discutir o PLE nº 045/09.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Sebastião Melo; colegas Vereadores, Vereadoras, público que aqui acompanha a Sessão no dia de hoje e pelo Canal 16, este Projeto de Lei do Executivo, destinando 900 mil reais, Verª Sofia, para pagar o Instituto de Cardiologia, para lembrar aos nobres Vereadores, e acho que é de extrema importância a atenção dos Vereadores, porque recentemente o Governo Municipal mudou de instituição para administrar o Programa de Saúde da Família em Porto Alegre, Ver. Dr. Raul. É claro, é evidente que nessa transação, nessa negociação, possivelmente o Governo Municipal está se comprometendo com o Instituto de Cardiologia com esse valor de 900 mil reais. Só que nós, Vereadores, não sabemos o detalhamento do Projeto, do contrato feito pelo Governo Municipal com o Instituto de Cardiologia.

Havia, anteriormente a essa contratação, Ver. Todeschini, uma informação e uma solicitação, inclusive do Conselho Municipal de Saúde e da Comissão de Saúde de Meio Ambiente, que o Contrato que gerou essa contratação da nova instituição, pudesse ser remetida aqui para a Comissão de Saúde, como também para o Conselho Municipal de Saúde. Apesar de não ter exatamente acontecido isso, eu acho de extrema importância, sim, que, ao aprovarmos esses 900 mil reais para garantir o pagamento a essa Instituição, a Comissão de Saúde do Meio Ambiente poderia, Ver. Todeschini, cabe aqui uma sugestão, chamar o Instituto de Cardiologia para dizer quais foram as formalidades do contrato, quais são as cláusulas e o compromisso que esse Instituto tem com o Município de Porto Alegre, até porque nós já aprovamos nesta Casa várias solicitações, e algumas delas foram de iniciativa do Governo, de aumentar as equipes de PSF em Porto Alegre. Nós não sabemos qual vai ser o compromisso dessa Instituição, e como serão os critérios estabelecidos no contrato para a ampliação dessas equipes. Se serão feitas através de provas seletivas, se feitas através de provas simplesmente direcionadas, como nós estamos ouvindo, como hoje está acontecendo, simplesmente convocando alguns cidadãos profissionais da área da saúde, sem fazer a prova seletiva, Ver. Dr. Raul? Isso não poderia, embora fosse no regime celetista, nós teríamos que ter no mínimo uma prova seletiva.

Então, eu acredito que a ideia inicial de nós aprovarmos essa suplementação é boa - é evidente, é final de ano, sabemos do enorme compromisso para garantir o programa -, mas creio que há, sim, um dever, um compromisso, tanto do Instituto de Cardiologia - a nova empresa - ou da OSCIP que foi contratada -, como também do Governo Municipal, em dar um esclarecimento para a sociedade porto-alegrense, como também para a Câmara Municipal, quais foram, exatamente, as cláusulas, ou qual é o contrato estabelecido com esse novo Instituto, no intuito de garantir o Programa.

Todos nós sabemos que nós queremos, sim, ampliar esse Programa, dar condições de trabalho para os cidadãos, profissionais da área da Saúde, mas, mais do que isso, que esse Programa aumente as equipes de PSFs, tenha uma projeção significativa nesses anos que ainda restam para o Governo Fogaça, e que tenha um compromisso claro de que forma serão ampliadas as equipes, para que não entre alguém pela porta de trás, mas, sim, entre pela porta da frente, por concurso público, ou por prova seletiva, feita com transparência para a sociedade de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 045/09.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós aprovaremos 900 mil reais para uma nova contratação de funcionários para as equipes do Programa Saúde da Família, ou melhor, da estratégia Saúde da Família. Desta vez, contratados via Instituto de Cardiologia.

Eu lembro de dois anos atrás, quando em julho ou agosto, vivíamos a grande crise da contratação da Sollus, que não sei quantos milhões recebeu, não temos este valor ainda, mas sabemos que ela desviou, utilizou indevidamente cinco milhões de reais, pelo menos, cinco milhões de reais! E esta informação é a informação da Prefeitura, do Procurador-Geral, o Dr. João, que disse que a fraude pode chegar, que o desvio pode chegar a cinco milhões de reais! A Prefeitura de Porto Alegre decidiu quase do mesmo jeito como decidiu agora: fazer uma contratação por convênio, sem escutar o Conselho Municipal de Saúde, sem escutar os trabalhadores, que questionavam a idoneidade dessa Empresa Sollus, a inexistência sequer de escritório dessa empresa em Porto Alegre; a Prefeitura insistiu, garantiu que ela era idônea, que ela prestaria o serviço, que ela melhoraria o serviço de atenção básica em Porto Alegre. Lembro muito bem disso. Lembro das mobilizações, lembro da indignação de muitos; e desde lá, muitas queixas foram encaminhadas a nós de demissão de funcionários, de perseguição, de posturas não republicanas dessa instituição, que recebeu milhões, Ver. Oliboni. E sobre esses cinco milhões ninguém foi responsabilizado ainda, Ver. Dib. O Ver. Dib que é tão contundente com o patrimônio municipal, cinco milhões não tem responsável, hoje, ainda. Quem pagou indevidamente? Quem responde por cinco milhões desviados da Saúde? Cinco milhões de notas fraudadas, de uma OSCIP bancada pelo Sr. Secretário, Secretário de Gestão, Procuradora-Geral, na época, Dra. Mercedes, e, aí, está. Nós, de novo, vamos para uma situação de contratação.

Quero dizer que o Instituto de Cardiologia tem outra seriedade, é daqui de Porto Alegre, tem um trabalho sério...

 

(Aparte antirregimental do Ver. Nilo Santos.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Agora, Ver. Nilo, não é assim que se trata o patrimônio público. Cinco milhões de reais na Saúde, tem processo no Ministério Público Federal. Sei que houve sindicância na Secretaria de Saúde, e nós não sabemos quem a sindicância responsabilizou; não tem responsável por esse pagamento? A sindicância chegou a uma conclusão, Ver. Dib, que eu acho que me informa?

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Vereadora Sofia Cavedon, eu estou aqui examinando; penso eu que a Casa toda esteja examinando um Projeto Autorizativo do Executivo para o Cardiologia de um crédito de 900 mil reais. Eu não sei onde entram os cinco milhões.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Dib, eu admiro a sua inteligência. Mas 900, mais 900, mais 900, mais 900, poderão chegar a cinco milhões, se não houver um controle social. (Palmas.) Obrigada! Esta é uma resposta à altura da pertinência da sua pergunta, Ver. Dib; à altura da pertinência! Então, eu chamo, aqui, a atenção de que não tem explicação ainda da Prefeitura de Porto Alegre o que resultou a sindicância na Saúde sobre o desvio de cinco milhões que a Sollus fez - pelo menos cinco milhões -, porque a Prefeitura está muito bem, se convenceu, dois anos depois, que não podia renovar com a Sollus. Agora, tem responsabilidade por quem fez o convênio, quem pagou, porque este pagamento era feito em dia, adiantado, porque a Sollus não tinha dinheiro de caixa, chegava o dinheiro na hora para ela pagar os funcionários. Ou seja, foi muito grave. Foi muito grave, tem um ato administrativo ali que precisa de responsáveis, porque nós precisamos recuperar esses recursos, nós não esqueceremos; são cinco milhões que se deve ao povo brasileiro, porque é recurso Federal, e esse dinheiro tem que ser recuperado. Aprovaremos para o Instituto de Cardiologia, mas queremos votar o Projeto, aqui, para terminar com essas possibilidades de desvio, como foi o exemplo da Sollus.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLE nº 045/09.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; Dr. Dib, há trinta e tantos anos, quando cheguei à Câmara de Vereadores - V. Exª deve se lembrar -, nós tínhamos uma série de integrantes da oposição que eram muito vigorosos, que vinham à tribuna e contestavam inclusive aumento salarial. Discursavam contra os aumentos salariais, arrumavam uma razão, diziam que era pouco ou qualquer outra coisa. Um dia, eu fui à tribuna e perguntei se as pessoas eram contra o aumento salarial. Aí, deixaram eu descer da tribuna e me disseram: “Vem cá, tu és Pedro Bó?! Tu não sabes que nós estamos apenas discursando e, no fim, nós vamos votar a favor disso, porque não tem outro caminho senão votar a favor do aumento salarial que está sendo oferecido”. Agora, eu vejo a coisa se repetir.

Bom, o que o Projeto propõe? O Ver. Dib fez essa indagação num aparte. O Projeto propõe retirar 900 mil reais, Ver. Dr. Raul, da Administração Direta, comprometidos com os encargos gerais do Município e pagamento da dívida interna. Esses novecentos mil reais eram de Reserva de Contingência, para aplicar onde? Aplicar na Saúde. Bom, mas eu vejo, todos os dias, nesta Casa, discursarem, porque se precisa aplicar mais recursos na Saúde. E, quando vem um Projeto com essa proposta, ficam fazendo considerações as mais diversas, que eu chego a entender até que alguém não quer que se dê esses 900 mil para a Saúde. E não é verdade!

O Vereador vinculadíssimo com a área da Saúde, que ocupou a tribuna, o Ver. Oliboni, me disse claramente que eu entendesse que ele é a favor deste Projeto, e não reclama outras coisas, porque o discurso precisa ser amoldado a todo esse processo. A verdade é que nós não podemos ficar mais tempo postergando a transferência de 900 mil reais para o programa de transferência a instituições privadas sem fins lucrativos, que é no caso a Fundação do Hospital de Cardiologia. Aliás, diz aqui muito bem na Exposição de Motivos, que é sintética, vou lê-la: “Tal crédito que tem como fulcro na Portaria nº 3.076, de 23 de dezembro de 2008, do Ministério da Saúde, que define valores de financiamento do piso de atenção básica variável para estratégias de saúde da família e de saúde bucal, instituído pela política nacional de estratégia de saúde e da família, visa repassar incentivo exclusivamente a entidades filantrópicas, sem fins lucrativos, com o objetivo de estimular a sua participação no desenvolvimento e no aprimoramento da estratégia de saúde da família no âmbito do Município de Porto Alegre”. É isso, nada mais do que isso. Obviamente, sendo isso, e coerente com o discurso que há todo momento eu ouço aqui na Casa, que reclamam a aplicação do mais recursos na Saúde, não vamos perder tempo; vamos autorizar logo essa transferência; vamos deixar de lado um pouco a divida interna e investir na Saúde e nos programas de saúde básica. Era isso, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Dr. Raul está com a palavra para discutir o PLE nº 045/09.

 

O SR. DR. RAUL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; venho satisfeito à tribuna para fazer um reconhecimento à gestão do Município que está investindo e mostrando que a estratégia da saúde da família realmente é importante para a continuidade da Saúde Pública em Porto Alegre. Essa é uma visão que nós temos com clareza, que só ampliando realmente as Unidades de Saúde da Família, vamos poder dar uma cobertura digna à saúde de todos os porto-alegrenses. Sabemos que isso é um passo importante. Trazer a Fundação do Instituto de Cardiologia para dentro desse processo nos traz junto uma instituição de grande credibilidade, de experiência, que administra hospitais; e não é de hoje. Administra o Hospital de Cardiologia, assim como o Hospital de Alvorada, inclusive em Cachoeirinha. Então, são pessoas que têm o saber e sabem como levar essa questão. Eu, particularmente, estou colocando muita fé nessa assunção do Instituto de Cardiologia. Acredito que, assim como o Governo Fogaça mais do que duplicou os PSFs em Porto Alegre, está trabalhando nesse sentido, sabemos das dificuldades operacionais do dia a dia, das prestações de contas, da burocracia que envolve esse sistema, da maneira como gostaríamos que todos fossem contratados. Sabemos também da necessidade de trazermos essa discussão para esta Casa, como o projeto que já está em andamento, vindo do Governo, da falta de um marco regulatório federal, o que dificulta em muito que o Programa avance em alguns momentos.

Mas o Governo está dando, mais uma vez, uma sinalização muito positiva e agora trazendo o Instituto de Cardiologia, que eu não tenho dúvida que nos próximos dias, nos próximos meses e pelo tempo que perdurar esse gerenciamento do Sistema de Saúde da Família de Porto Alegre, através do Instituto de Cardiologia, nós teremos avanços, teremos pessoas sendo bem atendidas, a comunidade ampliando a sua área de atuação na área da Saúde Pública juntamente com o Instituto.

Esperamos que isso não se perpetue, porque precisamos ter uma estratégia municipal realmente mais clara sobre a questão do Programa de Saúde da Família. Mas, ao mesmo tempo, esperamos que nacionalmente se defina, de uma vez por todas, esse marco regulatório, para que as administrações municipais possam ter a clareza necessária e a certeza para investirem com toda a tranquilidade recursos na área da atenção básica da saúde, que é o que nós queremos.

Não posso deixar de manifestar a minha satisfação com a parceria que vem sendo feita entre o Ministério da Saúde, Governo do Estado e Prefeitura Municipal na questão das Unidades de Pronto Atendimento 24 horas, pois estamos batalhando em cima disso já há cerca de dois anos, e as coisas parecem que estão sendo materializadas. Já temos, agora, recursos para tal. Já neste mês, inclusive, foi publicado um edital de licitação para duas dessas UPAs - na realidade para seis no Estado, mas para duas em Porto Alegre -, e essas duas de Porto Alegre estão previstas para que, no máximo, de quatro a cinco meses, possam entrar em operação, e isso fará com que consigamos diminuir as pessoas nas emergências em nossos hospitais. Esse excesso de atendimento que tem sido visto fará com que as pessoas possam se dirigir a essas Unidades de Pronto Atendimento 24 horas, e muitas delas, ali, resolverem as suas questões de saúde. Acho que temos que fiscalizar esse processo; temos que estar juntos, porque são ações importantes e integradas na área da Saúde, porque é isso que todos nós queremos, porque a Saúde não é partidária, a Saúde é humanitária, e queremos estar dentro deste processo, avançando sempre, e trazendo o bem-estar coletivo para todos nós. Saúde para todos!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Carlos Todeschini está com a Palavra para discutir o PLE nº 045/09.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Melo, Vereadores e Vereadoras, senhores que nos acompanham aqui nesta Sessão, realmente este é um programa importantíssimo. É bom recapitular que ele foi criado em 1995 ou em 1996, aproximadamente. Antes, ele foi repassado às associações do moradores para fazerem o gerenciamento, com muitas dificuldades, com muitos problemas, depois foi contratada a FAURGS para gerenciar os serviços do PSF, e posteriormente foi contratado o Instituto Sollus, que está afastado do Município, por problemas. A Fundação de Cardiologia vem agora substituir o Instituto Sollus, e o Município solicita créditos suplementares na ordem de 900 mil reais.

Creio que isso, na dúvida, tem que ser aprovado, mas nós precisamos de uma solução, Oliboni, definitiva e duradoura para o caso. Eu venho me manifestar nessa direção. Hoje pela manhã, nós fizemos uma reunião importantíssima na COSMAM, que tratou do tema de uma nova patologia na Cidade, e não só na Cidade, no ambiente em geral, que é a existência do vírus da raiva, que não existia em Porto Alegre e que agora está identificado em pelo menos nove espécies de morcegos. Os senhores e as senhoras devem se recordar de uma Tribuna Popular do Sindicato Rural da Zona Sul de Porto Alegre, no início deste ano, que falava da mortandade de animais. Uma mortandade significativa de grandes animais, particularmente equinos e bovinos, e, na época, não se sabia a causa, mas agora se sabe que é raiva, porque os últimos exemplares identificados e mandados para análise, foram diagnosticados com a existência de raiva. E aqui não se trata de responsabilizar A, B ou C, porque o vírus sofreu uma mutação no ambiente, Ver. Bernardino, e está atingindo não só morcegos hematófagos, como acontecia no passado, conforme conhecíamos lá nos idos anos 50, 60, como agora atinge as espécies de morcegos insetívoros e também frutívoros, que são as espécies que geralmente habitam as nossas residências, os morcegos que estão no ambiente. E, para isso, a necessidade do alerta, de programas duradouros, profissionais, que tenham pessoas que dominem a cultura, que dominem o conjunto da questão, porque isso se ataca com diagnóstico, com vigilância, com vacinação e com o controle das populações vetoras; com os devidos cuidados.

Há uma lei estadual que foi aprovada, que proíbe, por exemplo, a eutanásia de animais indiscriminadamente, e isso tem gerado uma superpopulação de animais abandonados, especialmente caninos, e uma vez um contaminado poderá contaminar inúmeros outros, representando riscos para as pessoas.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero cumprimentá-lo pelo assunto, pelo interesse; eu estava ouvindo V. Exª e me preocupa que as pessoas, de um modo geral, não tenham essas informações. Então, não estou lhe chamando a atenção, mas, sim, tentando contribuir, pois nós sabemos que, principalmente no Centro de Porto Alegre, há uma quantidade muito grande de morcegos. O que as pessoas devem fazer? Que tipo de cuidado elas devem tomar? São perguntas que lhe faço para contribuir.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado. Isso é muito importante, porque houve um caso relatado no Rio de Janeiro, pelo Dr. Celso dos Anjos - que é um grande especialista -, sobre dois gatos que nunca tinham saído do apartamento e contraíram a raiva. Por quê? Possivelmente, um morcego, que é portador do vírus, caiu, foi devorado pelos gatos e esses se tornaram raivosos dentro de casa. Vejam o risco! E a medida adequada é a vigilância sanitária, as autoridades sanitárias devem estar informadas, mas, sobretudo, deverá existir um grande programa de prevenção que não pode prescindir do Programa de Saúde da Família e das ações preventivas de Saúde pública para controlar esse risco a que está exposta toda a população. Muito obrigado pela atenção.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 045/09.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, meu caro Presidente, eu quero cumprimentá-lo pelo seu esforço, convocando extraordinariamente a Casa para resolver os problemas que estão pendentes. E, se eu cumprimento V. Exª, não posso cumprimentar os meus Pares, uma vez que um assunto para o qual o Prefeito gasta treze linhas para pedir 900 mil reais para resolver problemas da Saúde, era um assunto para ser resolvido assim: “em discussão, em votação, os que estão de acordo permaneçam sentados. Aprovado”. Obrigado. Saúde e PAZ! (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Encerrada a discussão. Em votação o PLE nº 045/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o PLCL nº 006/09. (Pausa.)

 

O SR. ALCEU BRASINHA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que seja deixado para o final da presente Sessão Extraordinária a votação do PLCL nº 006/09, de autoria do Ver. Nelcir Tessaro.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Alceu Brasinha. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 5503/08 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 043/08, que institui o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil do Município de Porto Alegre, e dá outras providências. Com Emendas nos 01 a 12. Com Subemenda nº 01 à Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nilo Santos: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e das Emendas nos 01 e 02;

- da CEFOR. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos 01 e 02;

- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos 01 e 02;

- da COSMAM. Relator Ver. Beto Moesch: pela aprovação do Projeto, das Emendas nos 01 a 11 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 01.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLE nº 043/08. (Pausa.) O Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir o PLE nº 043/08.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, pode não parecer, mas nós estamos diante, Ver. Dib, com certeza, de um dos projetos mais importantes do ano, que agora está em discussão na Casa. Com certeza, Ver. Dr. Raul, este é um dos mais importantes Projetos de Lei em discussão na Câmara. Só vou dar um dado: Porto Alegre gera, por dia, de resíduos domésticos, apenas os domésticos, mil toneladas/dia. E o que mais se tem debatido, não só em Porto Alegre, mas pelo Brasil afora, é, justamente, sobre os resíduos domésticos. Por quê? Porque esses resíduos nós enxergamos, convivemos com eles. Nós, Ver. Toni Proença, geramos, obviamente, os resíduos domésticos. Então, é natural que haja uma preocupação maior com esses resíduos. Mil toneladas/dia de resíduos domésticos. Pode não parecer, mas Porto Alegre tem uma das melhores políticas de coleta, transporte, e, principalmente, de triagem, de valor agregado a essa triagem dos resíduos recicláveis domésticos - aliás, foi a primeira Cidade a implantar isso. E uma curiosidade aqui, Ver. João Dib; a Lei municipal que institui o Código Municipal de Limpeza Urbana é de autoria desta Casa; não do Executivo.

 

(Aparte antirregimental do Ver. João Antonio Dib.)

 

O SR. BETO MOESCH: Do Ver. Vieira da Cunha, lembra o Ver. João Dib, colegas pedetistas, do Ver. Vieira da Cunha! Um Projeto vetado pelo Executivo, cujo veto foi derrubado por esta Casa. Pois o Código Municipal de Limpeza Urbana, que é de 1990, na época, foi exemplo para todo o País. Introduziu-se a coleta seletiva num trabalho muito bem feito, Ver. Oliboni, pela Prefeitura, na época, que conseguiu reduzir o número, o volume de resíduos, que não mais foi para o lixão, mas para o aterro sanitário da Zona Norte.

Então, ali começa um novo cenário de Porto Alegre com relação aos resíduos, e hoje Porto Alegre e Curitiba são as únicas capitais no País que fazem a coleta seletiva dos seus resíduos em todo o Município; somente Porto Alegre e Curitiba.

Mas é importante frisar que se nós fomos muito avançados lá em 1990 - e esta Casa teve um papel ousado, pioneiro, pois teve que enfrentar o Executivo para fazer com que passasse a existir um Código Municipal de Limpeza Urbana, Ver. Tarciso -, de lá para cá se evoluiu muito pouco. Porque, se por um lado nós continuamos com a coleta seletiva, por outro nós não estamos colocando em prática uma política de resíduos da construção civil. Vejam, se são mil toneladas/dia de resíduos domésticos, sabem quanto nós geramos de resíduos da construção civil, seja de obras públicas ou privadas por dia, somente em Porto Alegre? Duas mil toneladas, o dobro do que é na doméstica - de obras públicas e privadas. E não há uma política para isso. Nós temos um aterro de inertes para receber os entulhos na Zona Sul, sub judice, e, ainda assim, não faz a reciclagem e o reaproveitamento desses resíduos.

Vou, depois, na segunda oportunidade, colocar aqui os números das cidades brasileiras que conseguiram instituir uma política de resíduos da construção civil.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir o PLE nº 043/08, por cedência de tempo do Ver. Dr. Raul.

 

O SR. BETO MOESCH: Obrigado, Ver. Dr. Raul, V. Exª que foi copromotor dos eventos, aqui na Casa, do Código Municipal do Meio Ambiente, que teve um dia específico para os resíduos, porque um dos maiores problemas de gestão pública de um Município são os resíduos, em qualquer parte do mundo.

E volto a insistir, que já fomos pioneiros, ousados e vanguarda lá em 1990, com relação aos resíduos domésticos; e continuamos sendo vanguarda. Mas não com relação aos resíduos das obras públicas e privadas, que são duas mil toneladas/dia, que estão indo lá para o aterro da Zona Sul.

Vereador-Presidente, Sebastião Melo, nós estivemos juntos lá, em 2001, no aterro de inertes da Zona Sul. Até hoje, Ver. Sebastião Melo, isso está sub judice, e nós conseguimos, Ver. Paulinho Ruben Berta, abrir, lá na Zona Norte, um outro aterro, e por quê? Porque se tinha finalizado a vida útil do chamado aterro da Zona Norte João Parisi, então só ficou na Zona Sul, e todos tinham que levar os inertes para a zona Sul. Mas, Ver. Paulinho Ruben Berta, esse da Zona Norte, esse, sim, que é inclusive privado, faz a reciclagem, faz a trituração dos resíduos inertes, e eles passam a voltar a ser matéria-prima, como areia, brita e assim por diante.

 

O Sr. Paulinho Ruben Berta: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de me juntar a esse Projeto, e dizer o seguinte, nós, na cidade chamada Rubem Berta, que fica no Eixo Baltazar, se o senhor andar por lá, o senhor se apavorará com tanto resíduo que há jogado nas calçadas, em todos os lugares. Então, estamos articulando um grande programa junto com o DMLU para fazer uma limpeza. Eu quero dizer com isso da importância que tem esse Projeto, e também da importância de penalizar quem hoje larga em qualquer local esses resíduos. Pode contar comigo.

 

O SR. BETO MOESCH: Obrigado, Ver. Paulinho Ruben Berta, depois vou passar para os Vereadores as fotos que nós tiramos na Cidade. Talvez o Canal 16 possa mostrar algumas. (Mostra fotos.) Vejam, isto é em Porto Alegre! Quem é que tem que retirar isto, Ver. Reginaldo Pujol? É o DMLU, ou seja, nós. Nós, contribuintes, é que temos que tirar, depois, através do DMLU, os entulhos que poderiam ser matéria-prima para o pavimento de ruas, para o contrapiso. Não é admissível, durante o evento de Copenhague, neste momento, no século XXI, nós não darmos um reaproveitamento para os resíduos da construção civil. E o pior é que, além de não reaproveitar, isso vai para onde? (Mostra a foto da Av. Sertório.) Justamente para os locais onde as pessoas vivem ou para os arroios, quer dizer, fazendo um ciclo de impacto sem fim.

Vejam os dados do DMLU. O DMLU recolhe dez mil toneladas por mês de entulhos na rua. São 500 mil reais por mês que o DMLU gasta; ou seja, nós, Ver. Bernardino Vendruscolo, para recolher esses entulhos que poderiam ser matéria-prima para as ruas, para as calçadas, bloquetes, enfim. Quero colocar as Cidades que já implantaram esse sistema: Londrina, Santa Maria, Rio de Janeiro, Salvador, São Paulo, São José dos Campos, Piracicaba, Vinhedo, Guarulhos, Ribeirão Preto, Belo Horizonte, São Carlos. E aqui também não estão listadas Americana e Brasília.

Para concluir, Sr. Presidente, nós precisamos aprovar o Projeto e as Emendas, porque o Projeto não veio com as multas, com as infrações, e se nós não votarmos algo que possa exigir a segregação e o transporte adequado desses resíduos, vai ficar tudo na mesma. E a própria Procuradoria-Geral do Município disse, de forma clara, que as infrações e as multas precisam da previsão legal, por isso que não foi por decreto, e sim por projeto de lei. Mas o projeto de lei não veio com as infrações, por isso nós apresentamos algumas Emendas para que funcione, Verª Sofia Cavedon, esse ciclo de resíduos de duas mil toneladas por dia, que pode, muito bem, servir como matéria-prima para calçadas, ruas e edificações. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs. Vereadores, antes de darmos continuidade às discussões, eu solicito ao Sr. Luiz Afonso a seguinte orientação: nós combinamos, em reunião de Mesa, que sempre votaremos um projeto de Vereador e outro do Executivo. Nós já votamos um Projeto do Executivo, que é o Projeto envolvendo o nosso Instituto de Cardiologia, e, quando fomos enfrentar o projeto de Vereador, o Vereador pediu que passasse para o final. Então, os próximos dois projetos que nós vamos enfrentar são de Vereadores, e depois voltaremos, alternativamente, porque acordo cumprido é acordo que sempre é resgatado.

Apregoo a Subemenda nº 01 à Emenda nº 07 ao PLE nº 043/08, de autoria do Ver. Valter Nagelstein, que suprime o termo “de destinação” como segue: II - triagem: deverá ser realizada, preferencialmente, pelo gerador na origem, ou ser realizada nas áreas licenciadas para esta finalidade, respeitadas as classes de resíduos estabelecidas no art. 3º desta Resolução”.

Apregoo o Requerimento, de autoria do Ver. Valter Nagelstein, solicitando dispensa do envio da Subemenda nº 01 à Emenda nº 07 ao PLE nº 043/08 às Comissões da Casa. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLE nº 043/08.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; venho aqui também fazer uma manifestação, Ver. Beto Moesch, para corroborar, para apoiar, na mesma direção, o Projeto que o senhor diz, humildemente, que é do Executivo, mas que foi de sua iniciativa quando Secretário da SMAM -, um Projeto muito meritório. Por quê? Porque nós vivemos em tempos que, se não forem feitos os alertas necessários à questão do meio ambiente, o consumo e gasto exagerados de energia vão acabar comprometendo irreversivelmente o planeta.

Imaginem, são dois milhões de quilos, ou duas mil toneladas diárias de resíduos da construção civil que poderiam ter, com uma política correta, uma reciclagem adequada, aproveitando esse material sem ter que abrir novas jazidas de argila, de areia, sem desperdiçar, por exemplo, outros materiais agregantes, como o cimento, que podem ser muito bem-aproveitados no reuso, no reaproveitamento das obras da construção civil, gerando empregos, diminuindo o gasto energético e diminuindo a pressão sobre os recursos naturais já tão pressionados e alguns tão escassos.

Digo isso, porque este assunto me preocupa bastante. Nós temos uma tendência na humanidade de aumentar o nível médio de vida. Nós temos uma tendência boa, nos últimos anos, de aumentar o rendimento médio per capita, que faz com que o consumo aumente. Portanto, a demanda sobre materiais é cada vez maior, a demanda sobre recursos naturais, sobre os recursos minerais, em especial, vai-se agigantando. Cada pessoa consome, em média, 500 mil quilos de minerais durante uma vida, quer seja para habitação, quer seja para alimentação, quer seja para todos os usos; são 500 mil quilos, por pessoa, na sociedade moderna. Portanto, esses recursos, esses materiais necessitam, sim, ter uma política de gerenciamento, para que se aproveite o máximo, para que se evite retirar também tudo o que se puder de materiais das jazidas, das cavas naturais, para que a vida desses materiais tenha uma longevidade maior.

E mais do que isso: se nós aproveitarmos adequadamente os materiais, nós vamos poder economizar energia, porque quem diz que uma parte importante desse material não vai parar no aterro doméstico? E já são mais de mil toneladas por dia.

Então, vejam só, nós temos aqui nas fotos demonstrações do uso clandestino, como mostra esta foto que me passou o Ver. Beto Moesch, do material sendo usado para aterrar banhado ilegalmente, irregularmente. Isso traz um dano ambiental severo. (Mostra fotografias.) Eu tenho mais uma foto aqui bem característica. Vejam a quantidade de contêineres, com o nome da empresa e tudo aqui, depositando materiais em um banhado, aterrando banhado, alterando o meio ambiente, e, certamente, gerando consequências, como alagamentos para outras comunidades que não têm nada a ver com o assunto.

Então, esse Programa, sim, é bem-vindo, é útil, é necessário, é ecologicamente recomendado, é politicamente correto, e, por isso, ele merece o apoio, e é importante que seja aprovado; ainda mais neste período, pois, amanhã, nós estaremos embarcando para Copenhague para acompanhar a Conferência de cúpulas sobre a mudança do clima. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 043/08.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu acho que o ótimo é inimigo do bom. O Executivo mandou um Projeto de Lei que me parece oportuno, necessário e até indispensável para o momento que nós vivemos em matéria de meio ambiente. Claro que foi elaborado pelos técnicos do Executivo; mas o ótimo é inimigo do bom. O Ver. Beto Moesch logo verificou que um Projeto de Lei desta ordem, sem que haja punições para os infratores, não vai prosperar; é lei sem nenhuma força. Então, acho que é indispensável que a Emenda nº 11 seja aprovada.

A próxima Emenda que eu diria ser importante não está aí, ninguém a propôs: é que essa lei deveria ser regulamentada por decreto, e se aproveitar até, talvez, todas as informações trazidas aqui por Emendas, porque todas elas podem ser feitas, sim, porque não modificam muito o Projeto de Lei. Todas podem ser aproveitadas e seriam encaminhadas ao Executivo, no meu entendimento.

Volto a dizer: inimigo do bom é o ótimo. Nós, que nunca tivemos experiência nessa área, não podemos fazer um Projeto maravilhoso, magnífico, às mil maravilhas, e que, de repente, resolva todos os problemas da Cidade.

Este Projeto está na Casa desde 12 de setembro de 2008, e nós não fizemos nada; agora, na última hora, nós vamos emendar todo ele? Eu acho inconveniente.

Não sei qual a Emenda que o Ver. Valter Nagelstein acaba de apresentar, não sei o texto, mas acho que aprovaria o Projeto como veio do Executivo, com a Emenda nº 11, que acho indispensável, e colocaria uma determinação de regulamentação da Lei.

O resto seria a experiência, e a experiência é a mestra de todos nós. Nós não temos experiência no caso. Apenas a letra fria da lei não vai resolver o problema que nós enfrentamos com caçambas, com contêineres, com tudo o que aí está.

Então, acho melhor seguir a orientação do guru indiano: “Simplifica, meu filho, simplifica!”. E vamos com o Projeto do Governo, com a Emenda nº 11, do Ver. Beto Moesch, e que alguém apresente uma Emenda, dizendo que a Lei deve ser regulamentada. Aí nós teremos experiência; aí nós poderemos falar. Até lá, nós não temos experiência. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLE nº 043/08.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, nobre Ver. Sebastião Melo; colegas Vereadoras e Vereadores, eu queria concordar com o Ver. Beto Moesch, quando ele diz que este é um dos principais Projetos a serem votados nesta Casa no ano de 2009.

Agora, desde segunda-feira, a humanidade, os líderes mundiais, as organizações não governamentais, os movimentos sociais se impõem um desafio: o de preservar a possibilidade da existência da espécie humana por um longo período.

As pesquisas feitas pelos técnicos da ONU e das universidades internacionais são catastróficas quanto aos impactos da produção desenfreada do ser humano e da queima de combustível fóssil, do carvão, do petróleo, em larga escala, utilizados principalmente pelos dois maiores poluidores mundiais: Estados Unidos e China.

Em uma dessas pesquisas, Ver. Toni, estima-se que, se todos os países do mundo tivessem a mesma quantidade de queima de combustíveis fósseis que os Estados Unidos, nós teríamos petróleo apenas por 19 dias.

Os dados são alarmantes, o aquecimento global, fruto do envio do gás carbônico e do metano para a atmosfera nos coloca terríveis desafios.

O Brasil tem um papel fundamental nisso, porque pode servir de pulmão da humanidade, preservando a Amazônia, o que não vem sendo respeitado pelo grande desmatamento e pela utilização das terras da floresta para pecuária, que duplamente prejudica o nosso planeta - seja pelo envio de metano, seja pela derrubada da Floresta Tropical.

E me lembrava agora o Marte, nosso companheiro do PSOL, de uma pesquisa feita pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, de reutilização de pneus para produzir asfalto - um grande exemplo de reutilização de materiais, que, se fosse adotado por todos os países do mundo, poderia reduzir os grandes impactos que se têm feito ao meio ambiente em escala planetária.

Então, nesse sentido, eu venho a esta tribuna encaminhar favoravelmente ao Projeto do Governo. Quero dizer que ele vem em boa hora e que é um bom Projeto. É um bom Projeto! O nosso Partido, eu e o Ver. Pedro Ruas, faz oposição; somos um Partido de oposição ao Governo Fogaça nesta Casa. E tudo aquilo que está errado, nós criticamos, como foi no Plano Diretor, que, na nossa opinião, favoreceu a “bancada do concreto”, ao contrário do que clama a humanidade neste momento. Entretanto, este Projeto, encaminhado pelo Governo, certamente regido pelos técnicos que atuam nessa área, é um bom Projeto. É um bom Projeto que prevê o reaproveitamento dos resíduos deixados pela construção civil nas obras, que prevê a redução dos impactos ambientais em função do seu reaproveitamento; que prevê a redução, que prevê a coleta, a reutilização e a reciclagem desse material - e é muito material -, e ações educativas para preparar aqueles que ainda não atuam nessa lógica.

Eu queria, além disso, defender a necessidade de aprovarmos a Emenda de autoria do Ver. Beto Moesch, que coloca a prática da punição, da multa, Vereador, para aqueles que não cumprem a regra, porque nós sabemos como as coisas funcionam no nosso País, e sabemos como as coisas funcionam quando a lógica é o lucro desenfreado. Se não há uma punição, se não há um controle por parte do Poder Público para que a lei seja executada, com sanções e impactos financeiros, infelizmente, em geral, Ver. Dr. Raul, as leis não são cumpridas.

Então, a Emenda do Ver. Beto Moesch vem em boa hora, porque corrige uma parte que faltava no Projeto. E um Projeto nunca é perfeito. Então, esta Casa pode muito bem aprovar o Projeto, aprovar a Emenda do Ver. Beto Moesch, e, assim, avançar no sentido de reaproveitar esses materiais da construção civil, que são resíduos em bastante volume, que estão espalhados em todos os cantos da Cidade, porque é muita construção, e que certamente ajuda a reduzir os grandes impactos que se produzem na nossa sociedade, fruto dessa utilização desenfreada, que tem levado a humanidade a estar em perigo. E, felizmente nós teremos a participação em Copenhague para ajudar a buscar alternativas, mas, sobretudo, para cobrar para que haja compromisso dos líderes mundiais no sentido de se comprometerem com a substituição do uso dos combustíveis fósseis, bem como um programa da dívida externa da humanidade, que possa existir um compromisso dos países mais poluidores com o meio ambiente, ajudando num fundo para que se possam desenvolver ações globais para defender o meio ambiente e defender o planeta Terra. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 043/08.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero aqui, de pronto, dizer que a nossa Bancada votará a favor, Ver. Beto Moesch, da Emenda de sua autoria e das punições, porque talvez seja este o instrumento que esteja faltando para a Prefeitura de Porto Alegre. Várias vezes, inclusive com o protagonismo de moradores da Vila Dique, Ver. Dr. Raul, anotando placas de veículos - nós combinando, e eles anotando a placa - e informando ao Governo, porque a Vila Dique é constantemente aterrada por entulhos ilegalmente, isto é avisado à Prefeitura, e não tem o que segure. E a gente sabe, claro, são moradores que tinham interesse, têm interesses, mas causam grandes transtornos para a vizinhança, principalmente naquela parte de terra por onde os caminhões passam “a milhão”, carregados de entulho, levantando pó, causando acidentes, colocando em risco a vida das crianças. Os moradores, muitas vezes, pediram a interferência da Prefeitura no sentido de multar e no sentido de coibir, e nós não podemos ficar assistindo a isto sem fazer nada.

Assim, como o Ver. Beto Moesch mostrou fotos aqui, eu poderia trazer as fotos que fiz em 2006, 2007, 2008, por exemplo, do Recanto do Sabiá, onde há um mangue belíssimo, um lugar de preservação que está sendo aterrado por aterros clandestinos, por lixo acumulado, sem nenhuma intervenção da Prefeitura de Porto Alegre. Eu poderia seguir falando de outros espaços aqui mostrados; e, eu não sei se é isso que falta, se é um plano municipal de manuseio de aterros. Se é isso, se depende disso, terá o nosso voto.

Que fique aqui a denúncia de que um órgão como o DMLU, completamente terceirizado, perde a capacidade de intervenção criativa, diferenciada, educacional. O DMLU perdeu o seu trabalho de educação ambiental, e tem de fazer parte de um programa de retirada de resíduos, de orientação, de educação para isso, da possibilidade, sim, de um instrumental cultural, porque não tem fundo quando a população não é educada para encaminhar para lugares corretos, para não aterrar lugares que são de preservação, etc.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) V. Exª, realmente, faz críticas, não é?

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: É o meu papel, Ver. Bernardino.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: É verdade. Eu vou lhe dizer que, dos últimos anos, este é o melhor momento que nós estamos vivendo com o DMLU. Este é o sentimento que eu tenho. Obrigado.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador, eu fiz a denúncia de um aterro clandestino ao lado do loteamento Cristiano Kraemer. Mandei as fotos para o DMLU, para a SMOV, mostrando os contêineres, as caçambas, enfim, no aterro. Ver. Brasinha, ande na Cidade! Porque ao lado do loteamento Cristiano Kraemer, pena não ter as fotos aqui neste momento - um loteamento feito pela Prefeitura com muitos problemas, Ver. Dib -, tem um terreno onde está sendo colocado entulho, por uma empresa de entulhos que eu duvido que tenha licenciamento para fazer isso; o terreno está subindo, Ver. Dib, e as casas estão ficando mais baixas, Ver. Todeschini; ali na Zona Sul. Eu mandei com foto, com número, porque tem número do tele-entulho ali, fotos do espaço, com denúncia, e não foram tomadas providências.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Verª Sofia Cavedon, eu volto a dizer: o ótimo é inimigo do bom. Com o Projeto do Executivo, com a perfeita Emenda nº 11, de autoria do Ver. Beto Moesch, que determina a regulamentação da Lei, eu acho que nós começaríamos pelo bom. Aprovamos o Projeto e a Emenda nº 11, e acho que resolvemos tudo.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Muito bem, Ver. Dib; eu quero ter a sua esperança e a sua convicção. O que a gente espera é que esses instrumentos sejam instrumentos vivos. Nós, Vereadores, e não sou só eu, muitos Vereadores aqui, indicamos os problemas, pedimos providências, e - infelizmente, eu encerro dizendo isto -, não é possível realizar isso se o DMLU abre mão de toda a gestão e terceiriza tudo. Porque aí é tudo pago a partir de uma licitação, tem limites de aditamento, tem problema de fazer um serviço especializado, diferenciado, porque a empresa faz aquilo que está determinado. Esse é um problema que eu enxergo no DMLU: tem que ter a capacidade própria de intervenção educativa e de intervenção direcionada, especializada para situações mais difíceis. O DMLU, hoje, não tem isso. Espero que retome essa questão a partir da votação que nós faremos.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Apregoo o pedido de destaque, de autoria do Ver. Beto Moesch, às Emendas nºs 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 11 ao PLE nº 043/08.

Com isso, todas as Emendas estão destacadas, e eu quero fazer um apelo ao Plenário, Ver. Beto Moesch, especialmente a V. Exª, uma vez que nós estamos num mutirão de votação: que ajude a presidência que, na verdade, está tentando interpretar uma vontade coletiva da Casa de votar os projetos dos Vereadores e também do Executivo. Agora, com treze destaques, nós levaremos praticamente toda a tarde de hoje para votar esta matéria.

O Ver. Toni Proença está com a palavra para discutir o PLE nº 043/08.

 

O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, muito foi discutido sobre este Projeto de Lei, que é o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil do Município de Porto Alegre. Eu venho a esta tribuna para me dirigir pessoalmente ao Ver. Beto Moesch, que fez a Emenda nº 04 com o seguinte texto: “Serão definidas em regulamento desta Lei as condições para o uso preferencial dos resíduos da construção civil Classe A, na forma de agregado reciclado, em obras públicas e privadas, de infraestrutura tais como revestimento primário de vias, camadas de pavimentos, passeios e muros públicos, artefatos, drenagem urbana e obras de edificações, concreto, argamassa, artefatos e outros compatíveis”.

Eu, a pedido de várias entidades da sociedade civil, apresentei junto com vários Vereadores, a Emenda nº 13. A Emenda nº 13 tem quase a mesma redação da Emenda do Ver. Beto Moesch, que diz: “Os resíduos Classe A da construção civil do Município de Porto Alegre terão destinação preferencial para as atividades de reciclagem que agreguem valor aos mesmos, gerem trabalho e renda às populações de situação de vulnerabilidade social, em especial a produção de blocos de concreto para pavimentação de vias urbanas e para a construção civil, ficando o excedente desta atividade para as demais formas de destinação e uso destes resíduos”. Qual é a diferença da Emenda nº 13, de autoria de vários Vereadores, que eu assino, para a Emenda nº 04, do ver. Beto Moesch? É que ela agrega valor social à reciclagem e ao reaproveitamento dos resíduos sólidos de classe A, quando ela gera trabalho, renda e inclusão social através do aproveitamento e da reciclagem desses resíduos, transformando a reciclagem desses resíduos numa atividade sustentável, gerando desenvolvimento, inclusão social e preservação do meio ambiente.

Por isso, peço ao Ver. Beto Moesch - que está lá numa conversa animada com o Líder do Governo, Ver. Valter Nagelstein - que, ao analisar e propor a aprovação de suas Emendas, ao invés de propor a aprovação da Emenda nº 04, aprove a Emenda nº 13, que é uma Emenda coletiva, de vários Vereadores, inspirada no trabalho de entidades não governamentais da cidade de Porto Alegre, que deve ser reproduzido em todas as vilas e bairros da Cidade, porque gera renda, gera trabalho, gera desenvolvimento, gera inclusão social, gera preservação ambiental e tem o mesmo destino proposto pelo Ver. Beto Moesch, agregando esse valor de ordem social.

Portanto, peço aos Srs. Vereadores que prestem muita atenção, e que, sem nenhum demérito, rejeitem a Emenda nº 04, proposta pelo Ver. Beto Moesch, e aprovem a Emenda nº 13, que é uma Emenda coletiva, de vários Vereadores.

Proponho que, inclusive, o autor da Emenda nº 04, o Ver. Beto Moesch, nos acompanhe nessa decisão. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs. Vereadores, dou por encerrada a discussão deste Projeto. Convido o Ver. Beto Moesch e os Vereadores que pediram destaque da matéria, para que venham até a presidência, a fim de ver se conseguimos um acordo para a celeridade do processo. Suspendo os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h56min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo – às 17h03min): Estão reabertos os trabalhos. Agradeço aos Vereadores, especialmente aos Vers. Beto Moesch e João Carlos Nedel.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Beto Moesch, que solicita sejam retirados os destaques das Emendas nºs 04, 08, 11, 03 e 06 ao PLE nº 043/08.

Frente a essa retirada, suspendo os trabalhos, para que o Diretor Legislativo possa fazer uma nova montagem, a fim de que não haja erros nos encaminhamentos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 17h04min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo – às 17h06min): Srs. Vereadores, peço atenção para a orientação de votação do PLE nº 043/08. Se houver dúvidas, eu solicito que os Srs. Vereadores falem nos microfones de apartes aqui do plenário.

Em votação a Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 043/08. Se esta Emenda for aprovada, eu submeterei a Subemenda nº 01 não destacada; depois nós teremos a Emenda nº 02, destacada, ao PLE nº 043/08. Da Emenda nº 03 o Ver. Beto Moesch retirou o destaque; a Emenda nº 05, destacada, ao PLE nº 043/08; a Emenda nº 10, destacada, ao PLE nº 043/08; a Emenda nº 13, destacada, ao PLE nº 043/08; a Emenda nº 09, destacada, ao PLE nº 043/08. Das outras Emendas foram retirados os destaques. Adende-se à listagem anterior a Emenda nº 07, destacada, ao PLE nº 043/08.

Em votação a Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 043/08. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com a ABSTENÇÃO do Ver. João Antonio Dib.

Em votação a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao PLE nº 043/08. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. APROVADA a Subemenda nº 01, com a ABSTENÇÃO do Ver. João Antonio Dib.

Em votação a Emenda nº 02, destacada, ao PLE nº 043/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com a ABSTENÇÃO do Ver. João Antonio Dib.

Em votação a Emenda nº 5, destacada, ao PLE nº 043/08. (Pausa.) O Ver. Beto Moesch está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 5, destacada, ao PLE nº 043/08.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, eu vou deixar o encaminhamento, mas só para dizer que, com essa Emenda, nós conseguimos ampliar um pouco - não como gostaríamos - o número de pessoas jurídicas e físicas a entrarem no processo de gerenciamento dos seus resíduos, ou seja, dos resíduos gerados nas suas obras.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação a Emenda nº 5, destacada, ao PLE nº 043/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com a ABSTENÇÃO do Ver. João Antonio Dib.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver. Beto Moesch, a Emenda nº 7 também foi destacada ou foi retirado o destaque?

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, é apenas um reparo técnico aqui.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação a Emenda nº 07 ao PLE nº 043/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Subemenda nº 01 à Emenda nº 07 ao PLE nº 043/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 09, destacada, ao PLE nº 043/08. (Pausa.) O Ver. Beto Moesch encaminha pela Rejeição da Emenda nº 09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA, com a ABSTENÇÃO do Ver. João Antonio Dib.

Em votação nominal, requerida pelo Ver. Valter Nagelstein, a Emenda nº 10, destacada, ao PLE nº 043/08. (Pausa.) O Ver. Beto Moesch encaminha pela Rejeição da Emenda nº 10. Suspendo a votação nominal e coloco em votação simbólica. (Pausa.) Em votação a Emenda nº 10, destacada, ao PLE nº 043/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.

 Em votação a Emenda nº 13, destacada, ao PLE nº 043/08. Se aprovada fica prejudicada a Emenda nº 04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA. Declaro, portanto, prejudicada a Emenda nº 04.

Solicito a atenção dos Vereadores: são Emendas das quais foram retirados os destaques.

Em votação a Emenda nº 06 ao PLE nº 043/08. (Pausa.) O Ver. Beto Moesch está com a palavra.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, também, pelo entendimento, estamos solicitando o voto “não”.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação a Emenda nº 06 ao PLE nº 043/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA, com a ABSTENÇÃO do Ver. João Antonio Dib.

Em votação a Emenda nº 08 ao PLE nº 043/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com a ABSTENÇÃO do Ver. João Antonio Dib.

Em votação a Emenda nº 11 ao PLE nº 043/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, prejudicando a Emenda nº 12, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto.

Em votação o PLE nº 043/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade da Casa.

Cumprimento as Sras Vereadoras e os Srs. Vereadores!

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1020/09 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 006/09, de autoria do Ver. Nelcir Tessaro,  que inclui inc. XXVI no art. 70 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os  tributos de competência do Município, e alterações posteriores, incluindo no rol de isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana os imóveis  adquiridos por meio do Bônus-Moradia, nas condições que determina. 

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela rejeição do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Marcello Chiodo: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82,   § 1º, I, da LOM;

- adiada a votação por cinco Sessões;

- encaminhou a matéria o Vereador N. Tessaro.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o PLCL nº 006/09, esta matéria já passou pela discussão.

Estão suspensos os trabalhos, convido os Srs. Líderes para uma rápida conversa, para tratar do Projeto ora em discussão.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 17h17min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo – às 17h21min): Estão reabertos os trabalhos. Srs. Vereadores, havendo acordo entre todas as Lideranças, apregoo a Emenda nº 01 ao PLCL nº 006/09, que (Lê.): “Acrescente-se, ao final da redação proposta pelo art. 1º do PLCL nº 006/09, ao inciso XXVI do art. 70 da Lei Complementar nº 07/73, a expressão ‘por cinco anos, a contar do exercício seguinte ao da aquisição’”.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Valter Nagelstein, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLCL nº 006/09 à apreciação das Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLCL nº 006/09. (Pausa.) Não há quem queira encaminhar.(Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o PLCL nº 006/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com voto o contrário do Ver. João Antonio Dib.

Srs. Vereadores, da Emenda nº 03 ao PLE nº 043/09 foi retirada o destaque, e ela acabou não indo à votação quando da votação do Projeto anterior. Portanto, como é que V. Exª encaminha? (Pausa.) Estou fazendo uma retificação ao PLE nº 043/08.

 

O SR. BETO MOESCH: Em virtude do entendimento, nós solicitamos a rejeição, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação a Emenda nº 03 ao PLE nº 043/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1621/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 063/09, de autoria do Ver. Elias Vidal, que institui o Fórum de Debates sobre as Políticas de Proteção aos Animais, a ser realizado anualmente, na primeira semana de outubro, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre, e revoga a Lei nº 8.950, de 18 de julho de 2002.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relatora Verª Maria Celeste: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLL nº 063/09. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PLL nº 063/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 5005/09 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 034/09, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Porto Alegre para o exercício econômico-financeiro de 2010. Com Emendas nos 01 a 79 e Subemendas nº 01 às Emendas nos 05, 33, 34, 35, 38, 48, 67, 68, 70 e 74.

Parecer:

- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato:

a) pela aprovação do Projeto de Lei do Executivo nº 034/09.

b) pela aprovação das Emendas nos 02; 05 com Subemenda nº 01; 07; 10; 12; 13; 14; 16; 17; 18; 21; 23; 25; 31; 32; 33 com Subemenda nº 01; 34 com Subemenda nº 01; 35 com Subemenda nº 01; 38 com Subemenda nº 01; 39; 42 a 45; 48 com Subemenda nº 01; 49; 52; 53; 55; 57; 58; 62; 63; 65; 67 com Subemenda nº 01; 68 com Subemenda nº 01; 70 com Subemenda nº 01; 74 com Subemenda nº 01; 76 a 79.

c) pela rejeição das Emendas nos 01, 03, 04, 06, 08, 09, 11, 15, 19, 20, 22, 24, 26 a 30, 36, 37, 40, 41, 46, 47, 50, 51, 54, 56, 59, 60, 61, 64, 66, 69, 71, 72, 73, 75.

 

Observações:

- para aprovação, maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores – art. 53, “caput”, c/c art. 82, “caput”, da LOM;

- o Projeto será votado com as Emendas com Parecer pela aprovação, nos termos do     art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

- para a votação em separado de Emenda com Parecer pela aprovação ou rejeição, será necessário requerimento subscrito por um terço dos membros da Casa –  art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

- após a aprovação de Parecer na CEFOR e durante a Ordem do Dia não serão admitidas Emendas (art. 120, § 1º, do Regimento).

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Neste momento, anuncio a discussão do Orçamento do Município de Porto Alegre. Há uma combinação de que não será encerrada a discussão, hoje, desta matéria. (Pausa.)

Srs. Vereadores, antes de chegarem as informações sobre o Orçamento, quero dizer que, amanhã, nós teremos Sessão Extraordinária às 10 horas; na quinta-feira, às 9 horas, e, na sexta-feira, também às 9 horas. Portanto, só quero ratificar os compromissos já assumidos, e que possamos, até o final desta semana, especialmente até quinta-feira, produzir o acordo da semana vindoura, na medida em que nós fizermos o balanço aqui. Eu estou aguardando a lista dos Projetos dos Srs. Vereadores a serem votados. Nós queremos que a votação dos Projetos dos Srs. Vereadores seja alternada com a votação dos Projetos do Executivo. O Dr. Luiz Afonso está aguardando os Projetos dos Vereadores, e eu vou submeter rigorosamente a votação de um Projeto do Executivo e um Projeto dos Vereadores. Agora, eu preciso ter a lista dos projetos para colocar em votação. (Pausa.)

Apregoo Requerimento, assinado pela Verª Maria Celeste, solicitando destaque das Emendas nºs 03, 04, 06, 09, 11, 19, 24, 27, 28, 29, 36, 37, 40, 41, 54 e 56 ao PLE nº 034/09.

Apregoo Requerimento, assinado pelo Ver. Toni Proença e outros Vereadores, solicitando destaque da Emenda nº 22 ao PLE nº 034/09.

Apregoo Requerimento, assinado pelo Ver. Elias Vidal, solicitando destaque da Emenda nº 01 ao PLE nº 034/09.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLE nº 034/09. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLE nº 034/09.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; eu venho aqui para fazer uma manifestação em relação à Emenda nº 41, do Conselho Municipal de Saúde e entidades, que foi rejeitada pela relatoria, e a Emenda prevê 19% de Receita de Impostos e Transferências para a Saúde. Por que esta Emenda está dizendo, literalmente, este texto? Pelo seguinte, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, durante esses anos todos, o investimento do Município tem sido na ordem de 19, 20, 21, até 22%. E neste ano que estamos passando, 2009, o investimento caiu para 17% a parte de responsabilidade do Município.

Por que o Conselho Municipal de Saúde fez esta única Emenda? Porque na Lei Orçamentária enviada à Câmara, Ver. Pedro Ruas, há uma retirada, há uma diminuição de 2% em relação à proposta aprovada no ano passado. Isso significa que nós teríamos 27 milhões a menos para a Saúde, Ver. João Antonio Dib. Sabemos que a obrigação do Município é de 15%. Disso não há dúvidas, mas a prática tem sido de 18 a 20%. Por que isso? Porque, infelizmente, o Estado não tem correspondido, não tem cumprido a sua parte! Há uma defasagem significativa dos repasses e das obrigações do Estado para com o Município de Porto Alegre. E nós não podemos permitir que a Cidade sofra riscos com a diminuição de investimento. Por isso a nossa Emenda, ou, melhor dizendo, a Emenda do Conselho Municipal de Saúde, é uma única Emenda que pretende que sejam mantidos os níveis mínimos dos anos anteriores, Ver. Oliboni, o que significam 27 milhões a mais, refletidos nesse percentual de 19%, porque atualmente está em 17%.

O Ver. João Antonio Dib lembra muito bem que a prática ordinária do investimento em Saúde é de 18% a 20%, Ver. Bernardino, podendo, em alguns anos, ser um pouco mais. Mas é necessário manter este nível mínimo para que a gente não prejudique as ações em Saúde no Município de Porto Alegre.

Sabe-se que o Governo Federal passa rigorosamente em dia a sua obrigação e está lutando para aprovar a Emenda nº 29, para que possa reacomodar, reorganizar os repasses para a Saúde, conforme a lei, mas atualmente cumpre a Lei! Cumpre-a rigorosamente e em dia! Porém o Governo do Estado, longe de cumprir a lei, deveria investir 12% da receita líquida, mas tem investido 2%, 3,5%, 4,6%, parece que é o melhor dos anos, e isso faz com que o Município aporte mais recursos. Como com Saúde nós não podemos brincar, é necessário dar garantias de que, no mínimo, o investimento feito nos anos anteriores seja assegurado. Isso significa saltar de 17% para 19%, ou seja, acrescentar, na rubrica geral da Saúde, mais 27 milhões de reais. Este é o pedido que fazemos, Ver. João Dib, Ver. Ervino, Ver. Mauro, para que a Saúde não sofra cortes, ou descontinuidades, ou suspensão de programas, porque, no financiamento compartilhado, o Município tem ainda a incumbência do gerenciamento. Estamos alertando para essa necessidade, porque aí tem o Hospital Vila Nova, tem os Programas de Saúde da Família, tem todos os grandes Programas do Município que devem garantir a Saúde Pública funcionando da melhor forma. É uma única Emenda, mas ela tem esse significado. Muito obrigado pela atenção.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir o PLE nº 034/09.

 

(O Ver. Toni Proença assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Ver. Toni Proença, neste momento presidindo os trabalhos, colegas Vereadores e Vereadoras, público que nos acompanha pelo Canal 16; ora, a Peça Orçamentária, sempre que chega a esta Casa, com certeza é muito polêmica, porque nós entendemos que muitos dos programas deveriam ser complementados, mas não o são na Peça Orçamentária. Por isso esse grande número de Emendas propostas pelos Vereadores.

Eu queria elencar alguns pontos que acho de extrema importância, seguindo o discurso do meu colega Todeschini, quando nós falamos na Saúde. Eu poderia dar alguns exemplos que são importantes, para que os Srs. Vereadores e as Sras. Vereadoras possam entender melhor. Hoje, com a municipalização da área da Saúde, Porto Alegre gerencia, vamos dizer assim, todos os serviços, e quando o cidadão, Ver. João Antonio Dib, for consultar lá na Unidade de Saúde, se ele precisar de um especialista, a Unidade de Saúde dirá a ele o seguinte: “O senhor aguarde em casa, e, assim que nós conseguirmos um especialista, nós o avisamos”. Esse atendimento ocorre diariamente, só que esse aviso, da consulta ao especialista, tem demorado um ano, dois anos, não está acontecendo na Cidade. Esse é um aspecto do porque é importante aumentar as verbas para a Saúde. Outro aspecto que eu poderia aqui elencar como exemplo é: chegando um paciente no HPS, numa Urgência, se esse paciente precisar de uma internação, a própria Direção do HPS liga para a Central de Regulação para solicitar uma vaga na Rede em Porto Alegre. A Central de Regulação liga para o Hospital Vila Nova, Ver. Ervino Besson, e o Hospital diz o seguinte: “Pode trazer o paciente”. A Central de Regulação autorizou, e o Vila Nova absorveu a internação daquele cidadão, mas quando o Hospital Vila Nova vai cobrar do Executivo, ele diz o seguinte: “Não, eles atenderam além da cota estabelecida”. Não reconhecem a dívida. Foi o que aconteceu aqui, Ver. Ervino Besson, V. Exª acompanhou a direção do Hospital da Vila Nova dizendo o seguinte: “Nós temos dois milhões em atraso para receber e não estamos recebendo, porque o Governo não reconhece a dívida. Mas quando nos ligaram para solicitar as baixas, nós atendemos os pacientes”. Então, a falta de regulação na Saúde em Porto Alegre é um escândalo, é um absurdo! E aí, quando vem a Peça Orçamentária para cá, não destina recurso para pagar exatamente o conveniado, o prestador, que é o parceiro da gestão em Porto Alegre. É esse o primeiro aspecto.

O segundo aspecto - eu poderia elencar aqui - foi uma visita que nós fizemos ao HPS. O HPS, hoje, gasta em manutenção... só são destinados para o HPS 28 mil reais. E o próprio diretor do HPS, Dr. Azambuja, diz o seguinte: “Eu precisaria, no mínimo, de 80 mil reais, mensais, para suportar os problemas que acontecem no dia a dia no HPS”.

Eu fiz uma Emenda - das inúmeras Emendas aqui da Saúde - que diz exatamente isso, ou seja, garante os 80 mil reais mensais para a manutenção dos serviços internos do HPS. Pois o relator vetou a matéria, e o Governo a estaria vetando. Eu acho que o que está faltando aqui é uma sensibilidade do Governo no sentido de poder verificar essas proposições que os Vereadores estão fazendo! Façam um link com as Secretarias, com o Departamento, com o caso específico da Secretaria da Saúde, ou com a Secretaria da Cultura! Os Secretários vêm aqui na Câmara, concordam com algumas sugestões trazidas pelos Vereadores, mas, na hora de votar, a base do Governo acaba rejeitando todas as Emendas!

Então, todo aquele trabalho que foi feito durante o ano, para consensuar, para poder aprovar uma Emenda e continuar alguns serviços, infelizmente essas Emendas não são aprovadas; volta a frustração para aquele segmento, para a comunidade, e aí as coisas não acontecem.

Quero fazer um apelo nesse sentido, acho que hoje não há clima, claro, nem quórum para votar as Emendas, mas é preciso rever isso, sim. O Governo tem que rever, porque senão não tem sentido ficarmos discutindo nas Comissões para que haja esse consenso de encaminhar as Emendas, e as coisas não estão acontecendo no Plenário. Por isso cabe aqui, sim, o registro de frustração neste aspecto: o Governo não valoriza os Vereadores! O Governo não está valorizando os Vereadores! E, em todas as manifestações que são feitas pelo próprio Prefeito, diga-se de passagem, algumas que são inclusive expostas por ele no sentido de que há consenso, de que há unanimidade, que votaram tantos projetos, na verdade não se reproduzem no dia a dia aqui no Plenário. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PLE nº 034/09.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Ver. Toni Proença, na presidência dos trabalhos, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, na análise da LOA de 2010, que estamos iniciando nesta tarde, vem novamente o questionamento no sentido de que nós já a fizemos quando discutimos este Projeto na Pauta, quando ele foi protocolado nesta Casa. E quais eram as nossas dúvidas, os nossos questionamentos que ali já apontávamos? Que havia uma Receita superestimada, que os investimentos são irreais, que as ações não são executadas pela Prefeitura e que há um crescimento muito grande na terceirização dos serviços da Prefeitura. Se nós pegarmos exatamente qual foi a projeção - e é uma projeção irreal do crescimento da Receita -, nós perceberemos que há uma análise superestimada para o ano de 2010 na ordem de três bilhões, 648 milhões de reais. Uma recuperação, Ver. João Antonio Dib, otimista de 5% a 6% da Receita. Em um momento em que o Brasil está saindo de uma crise econômica mundial, os nossos técnicos da Prefeitura fazem uma superestimativa de um crescimento de uma Receita de 5% a 6%, o que é totalmente irreal. Mas, se nós pegarmos, na parte dos investimentos, que será na ordem de 543 milhões de reais, nós podemos ver que a previsão de investimento para 2009, ou seja, o ano do Exercício que estamos vivendo, era de 387 milhões de investimento na Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Investimento significa saúde, educação, política pública, saneamento básico. E aí nós vamos pegar os mesmos dados da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do balanço de sistema de despesa orçamentária, e vejam, senhoras e senhores, o que foi investido até novembro de 2009: apenas 101 milhões de reais, ou seja, 26% do valor previsto na LOA de 2009 foi efetivamente investido na cidade de Porto Alegre. E essa é a nossa preocupação. Aqui, os Vereadores que me antecederam, colocaram o investimento da área de Saneamento, da área da Saúde; um investimento pífio, feito e executado no ano de 2009.

Mais do que isso, eu trago aqui também os dados da Assistência Social que foi considerada no Orçamento Participativo a terceira prioridade da Cidade, e para a nossa surpresa - e não tão surpresa eu fico, porque não há investimento na Assistência Social no Município -, o investimento da FASC, em 2009, foi previsto da ordem de 1,47 milhões, ou seja, 0,4% do orçamento total da Prefeitura para o ano de 2009. E o que foi efetivamente executado nessa previsão de investimento para 2009? Apenas 95 mil reais. E aí a gente vê que, com essa execução, na prática, aumenta o número de crianças e adolescentes nas ruas, aumenta o número de moradores nas ruas da Cidade; cresce a população que necessita cada vez mais do recurso e da assistência social, porque aquilo que foi estimado para 2009, na prática, essa execução não aconteceu.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Vereadora Maria Celeste, eu acredito que este ano o Executivo vai arrecadar três bilhões de reais. Portanto, a estimativa de três bilhões e 600 milhões e alguns quebrados significa 20% a mais daquilo que vai arrecadar este ano. Eu acho realmente difícil atingir-se esta meta do Executivo. V. Exª tem razão.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Obrigada, Ver. João Antonio Dib, sempre atento aos números, percebeu que houve uma Receita superestimada pelo Prefeito com otimismo. Para finalizar, neste momento, eu quero também dizer que as prioridades no Orçamento Participativo, além da Assistência Social e da Saúde colocadas, e o Ver. Oliboni trouxe esses dados também, senão verificamos que aquilo que foi orçado para 2009, de fato, não foi executado. Então, Senhoras e Senhores, eu quero lamentar que este Orçamento para 2010, com essa superestimativa da Receita, vai ser, novamente, uma peça de ficção científica que nós vamos estar tratando aqui como tratamos a LOA, como tratamos o Plano Plurianual. Há uma intenção, há uma disposição da colocação de recursos superestimados e, na prática, o que é executado é uma execução pífia em relação aquilo que foi orçado como eu já demonstrei na Assistência Social e na Saúde. Obrigada, Sr. Presidente.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Usou a tribuna a Verª Maria Celeste, na discussão da Lei Orçamentária. Estamos na Ordem do Dia e precisamos do quórum de 19 Vereadores. Visivelmente não há quórum. Encerro a presente Sessão, convocando todos os Srs. Vereadores para a Sessão Extraordinária, amanhã, às 10 horas da manhã. Boa tarde a todos.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h45min.)

 

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